Quando a fraude bancária vira responsabilidade do banco
A ligação parece legítima. O número aparece como o do banco, o atendente conhece seus dados e informa que houve uma movimentação suspeita na sua conta. Sob orientação dele, você transfere o dinheiro para uma “conta segura” — que não existe. Quando percebe, o valor já saiu.
A pergunta seguinte é sempre a mesma: o banco devolve? A resposta honesta é que depende. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça firmou que as instituições financeiras respondem pelos danos causados por fraudes de terceiros ligadas ao próprio serviço bancário. Mas, em julgamento de julho de 2026, o STJ reforçou que essa responsabilidade não é automática: ela se configura quando há falha no dever de segurança da instituição — por exemplo, quando movimentações totalmente incompatíveis com o perfil do cliente passam sem qualquer bloqueio, alerta ou confirmação adicional.
É exatamente por não ser automático que a documentação decide o caso. A Accordi Advogados atua na responsabilização de instituições financeiras em fraudes digitais, descontos não autorizados e cobranças abusivas, em Bento Gonçalves e região.
Leia também: a página geral de Direito Bancário, com as demais discussões envolvendo instituições financeiras.
As primeiras 24 horas
O Mecanismo Especial de Devolução é a ferramenta criada pelo Banco Central para permitir que o banco da vítima solicite ao banco do destinatário o bloqueio e a devolução do valor, quando há indício de fraude. Ele funciona melhor quanto mais rápido for acionado — em horas, não em dias —, porque depende de o dinheiro ainda estar disponível na conta de destino.
Acionar esse mecanismo não impede discutir a responsabilidade do banco depois. São coisas independentes: uma tenta recuperar o valor na origem, a outra discute a falha do serviço.
Situações que podemos analisar para você.
Golpe da falsa central de atendimento
Transferências feitas sob orientação de falso funcionário do banco, com transações fora do seu padrão de uso.
PIX enviado sob engano ou coação
Transferências obtidas por fraude, falso anúncio, perfil clonado ou sequestro relâmpago.
Empréstimo contratado sem autorização
Contratos abertos em seu nome por terceiros, inclusive com uso de dados vazados.
Descontos não autorizados em conta ou benefício
Mensalidades de associações, seguros e serviços que nunca foram contratados.
Negativação indevida após a fraude
Inclusão do nome em cadastro de inadimplentes por dívida decorrente de golpe.
Cartão clonado e compras não reconhecidas
Contestação de lançamentos e discussão do estorno negado pela instituição.
Conta invadida e movimentada por terceiros
Acesso indevido ao aplicativo, troca de dispositivo cadastrado e limites alterados.
Recusa de análise ou resposta genérica do banco
Contestação negada sem apuração real ou sem apresentação das razões da recusa.
Superendividamento após golpe
Repactuação de dívidas e preservação do mínimo existencial, na forma da Lei 14.181/2021.
O que o banco precisa provar
Numa discussão sobre fraude, não cabe ao cliente provar que não fez a transação — cabe ao banco demonstrar que o serviço funcionou como deveria. É a lógica da responsabilidade objetiva do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras conforme a Súmula 297 do STJ.
Na prática, a discussão gira em torno de três pontos: se a movimentação era compatível com o histórico do cliente, se havia mecanismos de detecção e bloqueio funcionando, e como o banco respondeu depois que a fraude foi comunicada.
Como funciona o atendimento
O primeiro contato serve para entender a situação e verificar se o caso se encaixa na nossa área de atuação. Em seguida, analisamos a documentação e o advogado responsável apresenta o cenário: o que a norma prevê, quais caminhos existem e quais prazos estão envolvidos. A decisão sobre seguir ou não é sempre sua.
O atendimento pode ser presencial, no escritório em Bento Gonçalves, ou por videochamada — atendemos clientes de toda a Serra Gaúcha e de outras regiões.
Perguntas frequentes
Não. A Súmula 479 do STJ reconhece a responsabilidade das instituições por fraudes ligadas ao serviço bancário, mas o STJ reforçou em 2026 que ela não é automática.
A análise passa por verificar se houve falha no dever de segurança — por exemplo, movimentação incompatível com o perfil do cliente sem qualquer bloqueio ou alerta.
É a ferramenta do Banco Central que permite ao banco da vítima pedir ao banco do destinatário o bloqueio e a devolução de valores transferidos em situação de fraude.
É solicitado pelo próprio aplicativo ou pelos canais de atendimento e depende de o dinheiro ainda estar disponível na conta de destino.
Quanto antes, melhor — o bloqueio depende de o valor ainda não ter sido sacado ou repassado.
A recomendação prática é contestar no aplicativo do banco no mesmo dia, de preferência nas primeiras horas, e registrar boletim de ocorrência em seguida.
Não é exigência legal para discutir a responsabilidade do banco, mas é altamente recomendável.
O boletim data o evento, formaliza a versão dos fatos e costuma ser um dos primeiros documentos solicitados na apuração.
Comprovante da transferência, extrato do período, prints da conversa ou registro da ligação, número do protocolo de cada contato com o banco, a resposta escrita da instituição e o boletim de ocorrência.
Se houve troca de dispositivo cadastrado ou alteração de limite pouco antes do golpe, o registro disso também é relevante.
A negativa sem apuração concreta é, por si só, um elemento da discussão.
Peça a resposta por escrito com a fundamentação, registre reclamação formal e guarde os protocolos. Esse conjunto costuma ser decisivo na análise posterior.
Essa é a hipótese mais comum e continua sendo passível de discussão.
O ponto não é quem apertou o botão, e sim se o banco tinha condições de identificar uma operação atípica e deixou de agir. Cada caso depende do histórico da conta e do comportamento da instituição.
É situação distinta do golpe do PIX e costuma envolver falha de verificação no momento da contratação.
A prioridade é formalizar a contestação, pedir cópia do contrato e do processo de identificação utilizado, e impedir ou reverter a negativação enquanto a discussão corre.
Depende das circunstâncias. Negativação indevida, bloqueio de conta, tratamento inadequado ou repercussão concreta na vida financeira são elementos que costumam ser avaliados.
Não existe valor padrão nem garantia de reconhecimento.
Sim. O atendimento pode ser presencial no escritório ou por videochamada, com envio de documentos por canal digital.
Atendemos clientes da Serra Gaúcha e de outras regiões.
Sofreu uma fraude e o banco negou?
Descreva o que aconteceu e informe se você já contestou no aplicativo, registrou boletim de ocorrência e guardou os protocolos. Retornamos dentro do horário de atendimento — segunda a sexta, das 9h às 12h e das 13h30 às 18h.
Tem alguma dúvida jurídica e gostaria de tirá-la
direto com a gente? Entre em contato.
Email: accordiadvogados@yahoo.com.br
SEG - SEX 09:00 AS 12:00 - 13:30 AS 18:00
Accordi Advogados — Sociedade de Advogados · OAB/RS 7.017
Guilherme Rachelle Accordi · OAB/RS 74.881
Rua Dez de Novembro, 697 — Sala 14 · Cidade Alta · CEP 95700-524 · Bento Gonçalves/RS
accordiadvogados@yahoo.com.br · (54) 99605-7484
Conteúdo de caráter meramente informativo, nos termos do Provimento OAB nº 205/2021. Não constitui consultoria jurídica; cada caso exige análise individual.
Guilherme Rachelle Accordi · OAB/RS 74.881
Rua Dez de Novembro, 697 — Sala 14 · Cidade Alta · CEP 95700-524 · Bento Gonçalves/RS
accordiadvogados@yahoo.com.br · (54) 99605-7484
Conteúdo de caráter meramente informativo, nos termos do Provimento OAB nº 205/2021. Não constitui consultoria jurídica; cada caso exige análise individual.