DIREITO TRIBUTÁRIO

O imposto de transmissão de bens imóveis deve incidir sobre o valor da operação. Muitos municípios, porém, calculam o tributo sobre um valor de referência próprio, superior ao preço declarado na escritura, o que pode resultar em pagamento acima do devido.

Quando o preço da escritura corresponde ao efetivamente praticado e está documentado, é possível discutir a base de cálculo e pedir a devolução da diferença. O ponto de partida é comparar a guia de recolhimento com a escritura e verificar o prazo contado do pagamento.

Aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de determinadas doenças graves têm direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos, benefício que não depende da existência de sintomas no momento do pedido.

O reconhecimento exige laudo médico e requerimento à fonte pagadora. Havendo negativa ou demora, cabe medida judicial, inclusive para recuperar valores retidos em anos anteriores.

Pessoas com deficiência física, visual, mental severa, autismo ou mobilidade reduzida podem adquirir veículo com isenção de IPI e, conforme a legislação estadual, de IPVA. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito à isenção de IPI para pessoas com visão monocular, ainda que não haja restrição anotada na habilitação.

O procedimento envolve laudo de avaliação, requerimento junto à Receita Federal e observância de prazos e de regras sobre revenda do bem.

O tratamento tributário dos valores recebidos a título de alimentos mudou, com decisão do Supremo Tribunal Federal afastando a incidência do imposto de renda sobre essas quantias.

Quem recolheu imposto sobre pensão alimentícia nos últimos anos pode avaliar a retificação das declarações e o pedido de restituição, respeitado o prazo legal.

O imposto estadual sobre transmissão gratuita incide em doações e na sucessão. Base de cálculo, alíquotas, hipóteses de isenção e momento do recolhimento variam conforme a legislação estadual e o tipo de bem.

Em planejamento sucessório, a escolha entre doação com usufruto, integralização em holding ou transmissão por inventário tem impacto tributário direto e deve ser avaliada antes da formalização.

Notificações e autos de infração têm prazo curto para impugnação administrativa, etapa que suspende a exigibilidade do crédito e frequentemente resolve o caso sem judicialização.

Em execução fiscal, verificamos prescrição, decadência, erro na apuração do valor, ausência de intimação válida e possibilidade de substituição de garantia, além de avaliar programas de regularização quando são vantajosos ao contribuinte.