A parcela diminuiu, mas a dívida diminuiu? O que conferir antes de renegociar

Quando a prestação fica menor depois de uma renegociação, a sensação imediata é de alívio. Mas parcela menor não significa, necessariamente, dívida menor. Em muitos casos a prestação caiu porque o prazo aumentou, e o valor total pago até o fim do contrato subiu.

Parcela menor, prazo maior

Olhar apenas quanto cabe no orçamento por mês esconde o custo real da operação. Duas propostas com a mesma parcela podem ter custos totais muito diferentes, conforme o prazo, a taxa e os encargos embutidos.

O que conferir antes de assinar

• o Custo Efetivo Total, o CET, que reúne os custos efetivamente incluídos na operação e permite comparar propostas;
• a taxa mensal de juros aplicada;
• como foi formado o saldo devedor que está sendo renegociado;
• quantas parcelas serão pagas;
• o valor total desembolsado até o fim do contrato.

Essas informações devem ser apresentadas de forma clara antes da contratação.

E se a renegociação já foi assinada

A Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a renovação do contrato ou a confissão de dívida não impede a discussão de eventuais ilegalidades existentes nos contratos anteriores.

Isso não significa que todo acordo seja abusivo, nem que possa ser desfeito automaticamente. Significa que a assinatura do novo contrato, por si só, não convalida encargos que eventualmente tenham sido cobrados de forma indevida antes dele. A verificação exige o exame dos contratos, da evolução da dívida e dos encargos efetivamente aplicados.

Quando o caso é de superendividamento

Se o pagamento das dívidas compromete as despesas básicas de subsistência, pode ser aplicável a proteção legal contra o superendividamento, com a repactuação prevista na Lei 14.181/2021, observados os requisitos e as exclusões previstos no Código de Defesa do Consumidor.

O que costuma ser examinado

A análise parte dos contratos, dos extratos, da planilha de evolução do débito e dos comprovantes de pagamento. A partir deles verifica-se a taxa efetivamente praticada, a existência de encargos não pactuados e a coerência entre o saldo devedor apresentado e o histórico da operação.

Conteúdo informativo. Não substitui a orientação jurídica individual sobre o seu caso.