Cotas condominiais: STJ veda inclusão de honorários contratuais na execução

Cobranças de cotas condominiais em atraso frequentemente chegam ao condômino com um valor bem maior do que a soma das parcelas devidas. Parte desse acréscimo corresponde a honorários que o condomínio contratou com o próprio advogado.

O que decidiu o Superior Tribunal de Justiça

O tribunal decidiu que não se admite a inclusão de honorários advocatícios contratuais no valor executado contra o condômino inadimplente. A relação contratual entre o condomínio e seu advogado não vincula o devedor, que responde pelos honorários fixados pelo juiz na própria ação, os chamados honorários sucumbenciais.

Por que a distinção importa

• Honorários contratuais decorrem de contrato entre condomínio e advogado
• Honorários sucumbenciais são fixados pelo juiz e devidos pela parte vencida
• Cobrar os dois do condômino significa dupla imposição pelo mesmo trabalho

Outros pontos que a defesa examina

Além dos honorários, é comum encontrar multa acima do limite legal, juros aplicados em percentual não previsto na convenção, cobrança de despesas não aprovadas em assembleia e rateios de obras sem deliberação válida. A conferência da convenção, do regimento e das atas é parte essencial da análise.

Do outro lado

Condomínios também precisam de método. Cobrança bem instruída, com convenção registrada, atas regulares e planilha clara, é mais rápida e menos sujeita a questionamento. Assessorar o condomínio na organização desses documentos reduz o tempo e o custo das ações de cobrança.

Como a Accordi Advogados pode ajudar

A Accordi Advogados atende clientes de Bento Gonçalves e região na área de Direito Imobiliário. Se você se identificou com a situação descrita, reúna os documentos que tiver em mãos e fale com a nossa equipe pelo WhatsApp ou pela página de contato. A análise inicial indica se existe caminho jurídico viável e quais são os próximos passos.

Conteúdo informativo. Não substitui a orientação jurídica individual sobre o seu caso.