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Atraso na entrega da obra: quais são os direitos do comprador

Prazo de tolerância, lucros cessantes, multa e rescisão. Entenda o que exigir quando a incorporadora não entrega no prazo.

O condomínio não pode incluir honorários contratados com seu advogado no valor executado contra o condómino. Entenda a decisão.

A lei prevê redução de emolumentos na aquisição do primeiro imóvel residencial. Saiba como solicitar no momento correto.

Muitos municípios calculam o ITBI sobre valor de referência próprio, acima do preço da escritura. Entenda como pedir a devolução.

Sistemas de infusão contínua de insulina prescritos pelo médico podem ter cobertura reconhecida judicialmente. Entenda o tema.

A retirada do excesso de pele após a bariátrica não é estética. Veja por que a negativa do plano tende a ser considerada abusiva.

Material ligado ao ato cirúrgico tem cobertura obrigatória. Entenda como reagir à negativa ou à imposição de marca pela operadora.

Internação domiciliar indicada pelo médico pode ter cobertura obrigatória. Veja o que fazer diante da negativa ou da redução do serviço.

Negativa de medicamento antineoplásico de uso domiciliar tem sido considerada abusiva. Veja como reagir e o que reunir.

Terapias prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista não podem ser limitadas pela operadora. Entenda seus direitos.